CONSTITUCIONALISMO E CORRUPÇÃO: VIDA E MORTE DE POSTULADOS AXIOLÓGICOS
John Locke, ao
defender o "governo por consentimento" em sua obra “Dois Tratados
sobre o Governo Civil”[1],
criou um dos pilares do constitucionalismo, que derivado do contrato
social, fundamenta a aceitação do "Government" (o que não significa governo de turno) e a
obediência à “Law” (Under law, que não deve ser confundida
com legislação), que representantes estabeleceram para reger a vida da
comunidade política.
O constitucionalismo é a racionalidade axiológica
normativa humana (Rahn), que aparece como o paradigma de organização e
estruturação da vida social, da política, da institucionalização dos poderes e
das formas e maneiras do Direito, cujo valor transcendental é o homem na sua
dimensão política e social. Toda a constituição política e social que ao amparo
do Direito se adota deve seguir necessariamente certas exigências de eticidade
que são indispensáveis para governantes e representantes públicos, que tem
a fundamental missão de servir ao povo e seus interesses (o conceito de
“servidores” é aplicável a TODOS aqueles que ocupam cargos públicos), sob a
máxima da separação irrestrita entre o interesse público e o interesse
privado.
A probidade administrativa, funcional e corporativa
são atitudes amparadas por uma cláusula que vincula todo servidor tanto ao bem
legal como ao moral. O constitucionalismo que adveio com o sistema capitalista,
onde unicamente é possível, prevê todas as garantias institucionais,
procedimentais e legais, mas peca ao perceber-se desprotegido de suficientes
garantias morais. Assume-se isso analisando a sequela histórica de
desigualdade em que o sistema político capitalista é implantado, cuja evidência
mais fatídica é o juízo inverso de que os eleitos e designados (em especial os
de maior rango social, político e profissional, como juízes, promotores,
ministros, senadores, presidentes, deputados, governadores, vereadores e
servidores de alto grau) adquirem essa condição como resultado de méritos
próprios e personalíssimos, e portanto, ao serem diferentes e
diferenciados (o que inclui salários, verbas indenizatórias, etc.) devem
ser servidos pelo poder público que eles "dignificam" e ao qual
dedicam seus valiosos serviços, sendo assim merecedores de todas as
permissões e proteções. É perceptível que esses são igualmente
beneficiários da debilidade do constitucionalismo e em certo sentido são
responsáveis pelo Estado em que hoje vivemos.
Dessa forma, lastimavelmente se enraizou a ilógica
institucional, eleitoral e política que os servidores deverão servir-se e ser
servidos, e para isso, se deve permitir e consentir que grandes investimentos
para ser eleito, designado ou indicado sejam feitos, ora por partidos, grupos
ou doadores, ora pelos próprios indivíduos, sem que a suspeita de prejuízo os
perturbe, pois trata-se de um especial jogo de azar em que ao conseguir o cargo
ou a função pública o poder público tudo recompensará, inclusive deixando alta
lucratividade. Essa lógica praticante se assemelha ao estoicismo público dos
guerreiros romanos, que mesmo voltando “sobre o escudo”, recebiam honras
suficientes por parte da comunidade, indicativas de que o esforço dos
guerreiros valeu a pena.
Será a corrupção endêmica ao capitalismo, ao
constitucionalismo e ao sistema político que ambos geraram? Infelizmente,
parece afirmativa a resposta. Logo, somente pode ser combatida com radicais
mudanças dentro do sistema político, que envolvendo a vontade da constituição e
por meio de processos de correção moral que transformem o combate à corrupção e
aos corruptos em ação cotidiana, se enalteça o direito de exercício de poder
pelos que são seus legítimos e verdadeiros donos: o Povo.
Corruptos se desviam da lei e da moralidade
que os legitimam ao se enriquecer com o patrimônio público de maneira irregular
e criminosa, prejudicando assim, aos donos do poder e traindo a confiança por
eles depositada, e por isso, devem ser punidos e excluídos do serviço público.
A moralização que se apresenta como imperativo deve envolver a tudo e a todos,
devendo ser fundamentada em uma regra de ouro, também moral, que consiste em
lhes fazer sentir o peso e rigor da lei, do Direito e da moral positiva, jamais
aplicando-lhes a lei com revanchismo, oportunismo ou qualquer outra
manifestação de heroísmo messiânico.
Um cidadão, em vídeo veiculado em uma emissora de
televisão, diz sobre o Brasil que deseja ter, defendendo o ideal que
governantes (adicionamos servidores em geral) deveriam apenas e unicamente
receber seus salários; dessa maneira, o serviço público seria (aliás como
sempre deveria ter sido) uma honra, e cidadãos ilustres seriam aqueles que se
dedicassem a esses cargos. Oportuno e relevante parafrasear Locke e escrever em
grandes tábuas de fibra moral: “o consentimento não inclui estabelecer um
governo de oligarquia pública que destruí a ordem e o progresso dos governados.
”
Comentários
Postar um comentário
Comentários